Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/2006

Diário da República n.º 186/2006, de 26 de setembro de 2006

2006-09-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 186/2006, de 26 de setembro de 2006 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE , da Comissão, de 11 de Novembro, 2006/14/CE , da Comissão, de 6 de Fevereiro, 2006/35/CE , da Comissão, de 24 de Março, e 2006/36/CE , da Comissão, de 24 de Março, relativas ao regime fitossanitário, alterando o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro