Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/75

Diário do Governo n.º 101/1975, de 2 de maio de 1975

1975-05-02 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 101/1975, de 2 de maio de 1975 · Diário da República

Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75