Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2020/M
Diário da República n.º 159/2020, de 17 de agosto de 2020
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89 , de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009 , de 16 de setembro, na redação atual, a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora
Fonte: Diário da República · Abrir original