Diário da República
Decreto n.º 51/99
Diário da República n.º 269/1999, Série I-A de 1999-11-18
Aprova, para assinatura, o Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS, 1974), adoptado na Conferência Internacional para a Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificação, a qual se realizou em Londres, na sede da Organização Marítima Internacional, de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988
Fonte: Diário da República · Abrir original