Diário da República

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Diário da República n.º 164/1995, Série I-B de 1995-07-18

1995-07-18 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 164/1995, Série I-B de 1995-07-18 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 907/84, de 13 de Dezembro, emitida pelo Ministro da Administração Interna, pelo Secretário do Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Pública