EUR-Lex

Processo C-4/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017. J. D. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Cywilny...

2017-03-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0004

Processo C-4/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017. J. D. contra Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 2.