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Processo C-304/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana...

2019-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0304

Processo C-304/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2019. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Direitos aduaneiros — Apuramento de uma dívida aduaneira — Inscrição em contabilidade separada — Obrigação de disponibilizar à União Europeia — Processo de cobrança instaurado intempestivamente — Juros de mora. Processo C-304/18.