Diário da República

Lei n.º 110/2015

Diário da República n.º 166/2015, de 26 de agosto de 2015

2015-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2015, de 26 de agosto de 2015 · Diário da República

Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009 , de 29 de outubro)