Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/98

Diário da República n.º 73/1998, Série I-A de 1998-03-27

1998-03-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 73/1998, Série I-A de 1998-03-27 · Diário da República

Permite aos cônsules honorários a prática de determinados actos de protecção consular