Diário da República

Decreto-Lei n.º 6/2011

Diário da República n.º 6/2011, de 10 de janeiro de 2011

2011-01-10 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 6/2011, de 10 de janeiro de 2011 · Diário da República

Adapta o registo das emissões e transferências de poluentes ao regime de prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2008 , de 21 de Julho