EUR-Lex

Processo C-187/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022. FAWKES Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria...

2022-06-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0187

Processo C-187/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2022. FAWKES Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 30.o, n.