Diário da República

Lei n.º 58/2015

Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015

2015-06-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015 · Diário da República

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo