Lei n.º 46/90

Diário da República n.º 193/1990, Série I de 1990-08-22

1990-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/1990, Série I de 1990-08-22 Diário da República

Alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)

Fonte: Diário da República · Abrir original