Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/93

Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22

1993-02-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 · Diário da República

Regulamenta as condições em que o Estado indemnizará as vítimas de crimes violentos