Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014
Diário da República n.º 224/2014, de 19 de novembro de 2014
Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado, na Cidade de São Tomé, em 17 de junho de 2013
Fonte: Diário da República · Abrir original