Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 124/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-05-30

1987-05-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 124/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-05-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 98/87, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53 de 5 de Março de 1987