Diário da República

Despacho Normativo n.º 30-A/2004

Diário da República n.º 152/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-06-30

2004-06-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 152/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-06-30 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001 , de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002 , de 26 de Abril