Diário da República

Lei n.º 59/2015

Diário da República n.º 121/2015, de 24 de junho de 2015

2015-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 121/2015, de 24 de junho de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo