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Processo C-303/18 - Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018. Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu...
Processo C-303/18 - Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018. Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos. Processo C-303/18 P.
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