Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 55/92
Diário da República n.º 290/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-12-17
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. João António Romão Pereira Reis para o cargo de Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
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