Diário da República
Lei n.º 30/2014
Diário da República n.º 95/2014, de 19 de maio de 2014
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005 , de 20 de setembro, e 167/2005 , de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Fonte: Diário da República · Abrir original