Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/88

Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30

1988-05-30 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 125/1988, Série I de 1988-05-30 · Diário da República

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios