Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

2009-09-11 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11 · Diário da República

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98 , de 11 de Novembro