Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A

Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007

2007-08-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 162/2007, de 23 de agosto de 2007 · Diário da República

Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos