Diário da República

Lei n.º 57/2021

Diário da República n.º 158/2021, de 16 de agosto de 2021

2021-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2021, de 16 de agosto de 2021 · Diário da República

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal