Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/2006

Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29

2006-05-29 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 103/2006, Série I-A de 2006-05-29 Diário da República

Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 326/99 , de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública

Fonte: Diário da República · Abrir original