Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 48/2006

Diário da República n.º 151/2006, de 7 de agosto de 2006

2006-08-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 151/2006, de 7 de agosto de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 108/2006, do Ministério da Justiça, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 8 de Junho de 2006