Diário da República

Decreto-Lei n.º 561/76

Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976

1976-07-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio