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Processo C-134/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29...

2020-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0134

Processo C-134/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020. Bank Refah Kargaran contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 29.o TUE — Artigo 215.