Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
Diário da República n.º 110/2019, de 7 de junho de 2019
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A , de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 33/2010/A , de 18 de novembro, 2/2014/A , de 29 de janeiro, e 3/2017/A , de 13 de abril
Fonte: Diário da República · Abrir original