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Processo C-119/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021. Līga Šenfelde contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0119

Processo C-119/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021. Līga Šenfelde contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Programa nacional de desenvolvimento rural 2014‑2020 — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigo 19.o, n.