Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M

Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24

2008-06-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 120/2008, Série I de 2008-06-24 · Diário da República

Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado