Diário da República
Declaração de Retificação n.º 13/2026/1
Diário da República n.º 60/2026, de 26 de março de 2026
Retifica a Lei n.º 5-A/2026 , de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Fonte: Diário da República · Abrir original