Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2008

Diário da República n.º 112/2008, Série I de 2008-06-12

2008-06-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 112/2008, Série I de 2008-06-12 · Diário da República

Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE , da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE , da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes