Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 76/2007

Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007

2007-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 23 de Julho de 2007