Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2011

Diário da República n.º 222/2011, de 18 de novembro de 2011

2011-11-18 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 222/2011, de 18 de novembro de 2011 · Diário da República

Procede, a título excepcional, ao diferimento excepcional do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2010 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de Dezembro