Diário da República

Decreto-Lei n.º 221/2012

Diário da República n.º 198/2012, de 12 de outubro de 2012

2012-10-12 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 198/2012, de 12 de outubro de 2012 · Diário da República

Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção