Diário da República

Portaria n.º 292/2023

Diário da República n.º 190/2023, de 29 de setembro de 2023

2023-09-29 · Finanças · Diário da República n.º 190/2023, de 29 de setembro de 2023 · Diário da República

Alteração à Portaria n.º 224/2019 , que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco