Diário da República

Decreto-Lei n.º 339/99

Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25

1999-08-25 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 198/1999, Série I-A de 1999-08-25 · Diário da República

Estabelece as normas relativas ao registo, autorização para exercício da actividade, classificação e titulação, implantação e funcionamento das explorações suinícolas e dos centros de agrupamento de suínos