Diário da República
Decreto-Lei n.º 92/2012
Diário da República n.º 75/2012, de 16 de abril de 2012
Procede à primeira alteração dos Estatutos da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica - Fundação CEFA, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de abril, que determinou a extinção do Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P.
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