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Processo C-106/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Processo interposto por Polbud – Wykonawstwo sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0106

Processo C-106/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Processo interposto por Polbud – Wykonawstwo sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy.