Diário da República

Portaria n.º 64/2020

Diário da República n.º 49/2020, de 10 de março de 2020

2020-03-10 · Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde · Diário da República n.º 49/2020, de 10 de março de 2020 · Diário da República

Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019 , de 6 de setembro, bem como os territórios a abranger