Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Ressalva a participação emolumentar e os emolumentos pessoais das isenções e reduções emolumentares dos actos notariais e de registo