Diário da República

Decreto-Lei n.º 126/97

Diário da República n.º 119/1997, Série I-A de 1997-05-23

1997-05-23 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 119/1997, Série I-A de 1997-05-23 · Diário da República

Mantém em vigor, pelo máximo de um ano, o Decreto-Lei n.º 129/96, de 12 de Agosto