Diário da República

Portaria n.º 363/93

Diário da República n.º 75/1993, Série I-B de 1993-03-30

1993-03-30 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 75/1993, Série I-B de 1993-03-30 · Diário da República

Estabelece para o ano civil de 1993 o valor mínimo de garantia dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás