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Processo T-276/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Growth Energy e Renewable Fuels Association contra Conselho da União Europeia...

2016-06-09 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0276

Processo T-276/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016. Growth Energy e Renewable Fuels Association contra Conselho da União Europeia. Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade — Direito antidumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem — Direitos de defesa — Não discriminação — Dever de diligência. Processo T-276/13.