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Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso — Anulação dos atos de compensação — Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo. Processo C‑431/12.

2013-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0431

Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Reembolso, por meio de compensação, do IVA pago em excesso — Anulação dos atos de compensação — Obrigação de pagar os juros de mora ao sujeito passivo. Processo C‑431/12.