Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-31

1987-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 174/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/87, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987