Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2005

Diário da República n.º 123/2005, Série I-A de 2005-06-29

2005-06-29 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 123/2005, Série I-A de 2005-06-29 · Diário da República

Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização, e revoga a Portaria n.º 928/98, de 23 de Outubro