EUR-Lex
Processo T-342/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Despina Oxyzoglou contra Comissão Europeia...
Processo T-342/22 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023. Despina Oxyzoglou contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes contratuais – Pensão de aposentação – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União – Transferência para o regime da União – Bonificação de anuidades – Recurso de anulação – Pedido de reembolso de uma parte do capital transferido – Enriquecimento sem causa – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de injunção – Incompetência manifesta.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.